Termos de Uso

1. Objeto e aceite

Estes Termos regem o uso da plataforma CCX Messages, fornecida pela CCX COMPANY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 69.602.757/0001-51. Ao criar uma conta, aceitar a proposta comercial ou usar qualquer parte do serviço, a sua empresa concorda com este texto.

A plataforma é um serviço de software como serviço para envio, recebimento e gestão de mensagens em canais digitais, incluindo atendimento, automações e agente de inteligência artificial. Não vendemos licença perpétua nem entregamos código-fonte.

Quem aceita precisa ter poderes para obrigar a empresa. Se você está criando conta em nome de terceiro sem essa autorização, não prossiga.

2. Conta, acesso e responsabilidade

A sua empresa é responsável por tudo que acontece na conta, inclusive por atos de usuários que ela convidou e por integrações feitas com as suas chaves de API.

• 2.1Cada usuário deve ter login próprio. Compartilhar credencial é vedado — e desnecessário, já que não cobramos por usuário.
• 2.2O Cliente deve exigir autenticação em dois fatores, na configuração da organização, para perfis com acesso a chaves de API, carteira e administração de usuários.
• 2.3Chave de API é segredo. Vazamento deve ser comunicado imediatamente para revogação; envios feitos com chave válida são considerados autorizados.
• 2.4Cabe à sua empresa revogar o acesso de quem sai do time. A plataforma oferece a ferramenta; a decisão e o momento são seus.

3. Planos, mensalidade e apuração

O serviço tem duas componentes de custo: a mensalidade da plataforma, definida pelo tier apurado, e o consumo de mensagens e interações, debitado da carteira pré-paga.

O tier é apurado automaticamente pelo volume do ciclo anterior. Se o volume cair, o tier cai no ciclo seguinte, sem necessidade de renegociação. Não há franquia mínima nem taxa de setup.

• 3.1WABA própria. A conta pode conectar à plataforma uma conta do WhatsApp Business (WABA) da própria empresa, pelo cadastro incorporado. Nessa modalidade, o preço por mensagem de WhatsApp e as responsabilidades de cada parte seguem as Condições da WABA Própria, apresentadas no painel e aceitas antes da conexão. A mensalidade da plataforma não muda. Quem não fizer essa escolha segue integralmente esta cláusula 3.

A tabela de preços vigente integra este contrato. Reajuste de preço é comunicado com no mínimo 30 dias de antecedência e não retroage a saldo já adquirido.

4. Carteira pré-paga e saldo

A carteira é pré-paga: o crédito é adquirido antes do uso e debitado no momento do envio. Existem carteiras separadas para produção e para teste, e a de teste nunca debita valor real.

• 4.1Recarga por Pix é liberada em segundos; por boleto, após a confirmação bancária.
• 4.2Com saldo insuficiente, novos envios são recusados com erro específico. Não acumulamos dívida nem enviamos a descoberto.
• 4.3Crédito adquirido não expira enquanto o contrato estiver ativo e pode ser usado em qualquer canal.
• 4.4Recarga estornada, revertida ou não confirmada em definitivo pela instituição financeira, inclusive por MED do Pix ou chargeback, tem o crédito correspondente revertido na carteira.

Saldo remanescente no encerramento é restituído conforme o contrato, descontados valores em aberto e consumo já realizado.

5. Uso aceitável

A plataforma existe para comunicação legítima entre empresas e seus clientes. As práticas abaixo são vedadas e, quando identificadas, autorizam suspensão imediata do envio.

• 5.1Enviar mensagem sem base legal ou sem consentimento válido, quando a comunicação exigir consentimento.
• 5.2Disparar conteúdo fraudulento, enganoso, de phishing ou que se passe por outra empresa ou instituição.
• 5.3Ignorar pedido de descadastro. O opt-out registrado deve ser respeitado em todos os canais de campanha.
• 5.4Usar base comprada, alugada ou coletada sem autorização do titular.
• 5.5Contornar limites técnicos, rotear tráfego de terceiros sem contrato de revenda ou tentar mascarar a origem do envio.
• 5.6Enviar conteúdo ilícito, discriminatório, que viole direito de terceiro ou as políticas do provedor de canal.

Violação de política de provedor de canal pode gerar bloqueio do número ou do remetente pelo próprio provedor — consequência que não está sob o nosso controle e não gera reembolso.

6. Dados e privacidade

Os dados dos seus clientes são seus. Somos operadores e tratamos por sua conta e ordem, com finalidade limitada à execução do serviço, conforme o acordo de tratamento de dados que integra este contrato.

A sua empresa é a controladora e garante a base legal do contato com o titular. Nós fornecemos as ferramentas de opt-out, exportação, eliminação e auditoria; a decisão sobre o tratamento é sua.

Se a sua empresa chegou à CCX pela indicação de um parceiro do programa de parceiros, pelo link ou pelo código dele, ou por um registro feito por ele, esse parceiro vê no Portal do Parceiro o nome da empresa, o contato que ele registrou, a situação da conta e as datas dela, o plano, a mensalidade e o valor gasto em mensagens no ano. Ele vê esses dados para conferir a comissão e o bônus que recebe da CCX, e não vê o conteúdo das mensagens, os seus contatos nem as conversas.

Nenhuma conversa da plataforma é usada para treinar modelo de IA, nem por nós, nem por provedor terceiro. Detalhes na Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e SLA

Comprometemo-nos com 99,9% de disponibilidade mensal da API de envio. Descumprido o percentual, o crédito correspondente é aplicado na carteira, sem necessidade de solicitação.

A apuração exclui indisponibilidade causada por provedor de canal, manutenção programada avisada com antecedência mínima de 48 horas e uso fora das condições contratadas.

8. Entrega de mensagem

Entregamos a mensagem ao provedor de canal e devolvemos cada status recebido. Não garantimos, nem podemos garantir, a entrega final ao destinatário: essa etapa depende de terceiros e do próprio aparelho.

Não geram reembolso as falhas por aparelho desligado ou fora de área, número inválido ou portado, bloqueio pelo destinatário, classificação como spam pela operadora, expiração da janela de conversa ou recusa pelo provedor de canal.

Mensagem rejeitada pelo provedor antes do aceite não é cobrada. Mensagem aceita e depois não entregue por causa externa é cobrada, porque o serviço de envio foi prestado.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, a marca e a documentação são nossos. O conteúdo que você envia, os seus contatos e os seus templates são seus. Nada neste contrato transfere titularidade de parte a parte.

• 9.1Concedemos a você licença de uso não exclusiva, revogável e limitada à vigência do contrato.
• 9.2É vedado fazer engenharia reversa, revender acesso sem contrato de revenda ou usar a plataforma para construir produto concorrente.
• 9.3Podemos mencionar a sua empresa como cliente e usar a sua marca em material de divulgação apenas com autorização prévia por escrito.

10. Limitação de responsabilidade

Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pela sua empresa nos 12 meses anteriores ao evento — ou ao valor efetivamente pago, se o contrato tiver menos de 12 meses.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, dano indireto ou por consequência de ato de terceiro, incluindo provedor de canal, operadora e instituição financeira.

Esta limitação não se aplica a dolo, fraude ou violação de obrigação de proteção de dados por nossa parte.

11. Vigência, rescisão e saída

O contrato vigora por prazo indeterminado. Qualquer parte pode encerrar sem multa, mediante aviso com 30 dias de antecedência — não existe cláusula de fidelidade nem de volume mínimo.

• 11.1No encerramento você tem uma janela para exportar contatos, histórico e templates pela API ou pelo painel.
• 11.2Após a janela, o conteúdo é eliminado, permanecendo apenas registros que a lei obriga a guardar.
• 11.3Podemos suspender o serviço imediatamente em caso de violação de uso aceitável, risco à integridade da plataforma ou inadimplência não sanada após notificação.
• 11.4Suspensão por inadimplência não apaga saldo já adquirido, que permanece disponível quando a situação é regularizada.

12. Disposições gerais

Alteração destes Termos que reduza direitos ou amplie obrigações é comunicada com no mínimo 30 dias de antecedência, permitindo o encerramento sem ônus antes da vigência.

Este contrato é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da CCX para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em sentido contrário aplicável a consumidor.

As tabelas de preços, o SLA e o acordo de tratamento de dados integram este contrato. Para a conta que escolher a WABA própria, as Condições da WABA Própria aceitas no painel também o integram e, no que forem específicas, prevalecem sobre a cláusula 3 e sobre menções a preço no site.